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Lei nº 15/2012 de 03 de Abril |
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A Lei 15/2012 de 3 Abril vem criar e regular o SICO, sistema de Informação dos Certificados de Óbito.
Após a análise da lei a Direção da AAFC decidiu elaborar um parecer, que foi enviado às entidades responsáveis, de modo a obter resposta às questões que nos parecem não estar claramente definidas. Assim que obtivermos os esclarecimentos solicitados, transmitiremos aos associados.
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Continuar...
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