Serviço Básico de Funeral Social 2012 Enviar por E-mail

dgaeO ponto 3 do art.º 2.º da Portaria n.º 1237-A/2010, de 13 de dezembro, determina que a atualização do preço máximo a que o serviço básico de funeral social se encontra sujeito, será efetuada no mês de outubro de cada ano civil, de acordo com o valor percentual correspondente à taxa de inflação anual, referente ao mês anterior, medida através da variação média do índice de preços do consumidor, sem habitação, para o continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

 

Em conformidade, o preço máximo que poderá ser praticado, até outubro de 2013, para o serviço básico de funeral social será de € 391,50. No entanto, os agentes económicos poderão, caso assim o entendam, praticar preços inferiores.

O serviço básico de funeral social encontra-se, contudo, sujeito à fixação de um preço máximo desde outubro de 2001, pelo que se apresenta seguidamente, para conhecimento, um quadro com a evolução dos preços máximos praticados desde a data indicada:

Funeral social
Anos Civis Var. média anual
Setembro)
Preço máximo
(€)
2001 (Out.) - 300,00
2002 3,6 310,00
2003 3,6 322,00
2004 2,4 330,00
2005 2,2 337,30
2006 3,1 347,80
2007 2,4 356,20
2008 2,9 366,50
2009 -0,4 365,10
2010 0,5 366,90
2011 3,3 379,12
2012 3,3 391,50

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