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Decreto-lei 17/2015 Decreto-lei 17/2015

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Decreto-lei 10/2015 Decreto-lei 10/2015

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Decreto-Lei nº 4-2014 Decreto-Lei nº 4-2014

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Decreto-Lei nº 13-2013 Decreto-Lei nº 13-2013

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Decreto-Lei 133/2012 Decreto-Lei 133/2012

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